A Lei Federal de nº 13.340/2016 concede rebate para liquidação de operação de crédito junto ao BNB, até 29 de dezembro de 2017 para pequenos agricultores rurais.
Em Angelim 65 desses agricultores não tem como quitar seus empréstimos, porém estão enquadrados no que estabelece a Lei.
O montante da dívida dos agricultores angelinenses, totaliza R$ 604.395,70 o que para cada um aproximadamente chegam aos 10 mil reais em média, todos enfrentando sérias dificuldades para saldar o débito, haja vista que vêm sendo penalizados cerca de seis anos com a estiagem sem produzir e com risco iminente de perderem suas terras.
Mesmo com o rebate desta dívida, ainda ficam devendo ao banco R$ 6.362,06 valor quase que impossível de honrar para quem atualmente não tem renda alguma, esperando tão somente pelas parcelas do Seguro Safra na tentativa de amenizar a situação, cuja lavoura foi toda perdida.
A Prefeitura em tempo hábil cadastrou e habilitou famílias de agricultores no referido programa, para beneficiá-las e assumiu a contrapartida.
Diante desta situação, o Prefeito de Angelim Douglas Duarte, enviou à Câmara Municipal projeto que beneficia os agricultores do seu município. Em meio aos parágrafos do projeto, o Prefeito Justificou:
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| AGRICULTORA (PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR) |
"Para corroborar, a Lei Federal nº 13.340/2016 autoriza a concessão de rebate para liquidação, até a data de 29 de dezembro de 2017, para os pequenos agricultores rurais que se enquadram nos requisitos nelas estabelecidos.
A par disso, este Poder Executivo almeja a quitação junto ao Banco do
Nordeste operações do PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar) dos
pequenos agricultores do Município de Angelim/PE, no exercício de 2017, no
valor de 5% (cinco por cento) do total da dívida, com provisão de atualização
de valores, na quantidade de R$ 6.362,06 (seis mil, trezentos e sessenta e dois
reais e seis centavos).
Ademais, cumpre assinalar que a presente medida beneficiará
aproximadamente 65 (sessenta e cinco) pequenos agricultores rurais, o que irá
movimentar a economia dos pequenos produtores, atingindo, dessa forma, o
interesse público".
Na Sessão Extraordinária do Poder Legislativo desta quarta-feira (27) a proposta do Gestor Público, foi aprovada por unanimidade, autorizando o pagamento, o que garante aos produtores rurais contrair novos empréstimos junto ao Banco do Nordeste, deixando a inadimplência de lado, iniciando um ano novo com boas perspectativa.
Plenário de Angelim
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